TAXAS DE POLÍCIA

TAXAS DE POLÍCIA

Taxas de Polícia*

Entre os autores que ocupam o Olimpo do Direito Público brasileiro – Pontes de Miranda, Rui Barbosa, Vitor Nunes Leal, Seabra Fagundes, Frederico Marques, Hely Lopes Meirelles, Geraldo Ataliba e Oswaldo Aranha Bandeira de Mello –, José Horácio Meirelles Teixeira merece lugar de destaque.

Exercendo suas funções de procurador municipal paulistano, Meirelles Teixeira elaborou inúmeros pareceres de inestimável valor para os estudiosos da Ciência Jurídica, compilados, na década de 40, em dois volumes publicados pelo Departamento Jurídico da Prefeitura do Município de São Paulo sob o título “Estudos de Direito Administrativo”, cuja leitura recente nos motivou […]

TAXA VS TARIFA

TAXA VS TARIFA

Maçanização do Maracujá*

Sergio Buarque de Holanda, em sua obra Visão do Paraíso, conta que os primeiros europeus a aportarem no Brasil, diante das maravilhas naturais por aqui encontradas, convenceram-se rapidamente de que haviam desembarcado no paraíso bíblico descrito no livro de Gênesis. Entorpecidos pela beleza das aves e da flora nativa, os primeiros navegadores passaram a buscar evidências definitivas na terra nova que confirmassem os relatos sagrados sobre o Jardim do Éden. Serpentes, belas árvores, animais exóticos, tudo parecia compatível com a narrativa das Escrituras, a não ser por um único detalhe: por mais que revirassem as matas […]

TAXA JUDICIÁRIA

TAXA JUDICIÁRIA

Taxa Judiciária*

É da tradição do direito brasileiro atribuir aos litigantes o custeio de parte das atividades exercidas pelo Poder Judiciário. Ao invés de cobrir tais despesas utilizando o montante arrecadado com impostos, o legislador optou por onerar diretamente os beneficiários do serviço jurisdicional condicionando a propositura de ações ao recolhimento antecipado das custas e dos encargos processuais.

No âmbito da Justiça Federal a Lei nº 9.289/96 disciplinou o tema fixando as custas de ações cíveis em 1% do valor da causa, observado o mínimo de 10 e o máximo de 1800 Ufirs.

Já para demandas na Justiça comum […]

PROTESTO DE CDA

PROTESTO DE CDA

Estado: credor incompassivo*

Sobre o protesto de Certidões da Dívida Ativa

“Havia um rei que resolvera ajustar contas com os seus servos. Trouxeram-lhe um que lhe devia dez mil moedas. Não tendo, porém, com que pagar, ordenou fosse vendido ele, a mulher, os filhos e tudo quanto possuía para pagar a dívida. Então, o servo, reverente, rogou: Sê paciente comigo, e tudo te pagarei. E o rei, compadecendo-se, mandou-o embora e perdoou-lhe a dívida. Saindo, porém, aquele servo, encontrou um de seus conservos que lhe devia cinco moedas e, agarrando-o, o sufocava dizendo: Paga-me o que deves. O conservo, […]

MP 232

MP 232

A Morte da MP 232*

Há algumas semanas a imprensa noticiou que a Câmara de Deputados, em votação simbólica, aprovou parte do texto da famigerada Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, cuja redação original previa a correção, em 10%, da tabela do Imposto de Renda e, também, estabelecia a majoração de 32% para 40% das alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda sobre as empresas prestadoras de serviços sujeitas ao sistema de apuração pelo lucro presumido. De acordo com declarações do governo, o aumento de alíquotas da CSLL […]

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMPRENSA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMPRENSA

Ignorância é Força*

Na obra “1984”, George Orwell descreve o cotidiano de pessoas comuns submetidas aos horrores de um Estado totalitário e onipresente. Dentro de cada casa havia uma “teletela” monitorando permanentemente os moradores, de modo que “qualquer barulho que fizessem mais alto que um cochicho seria captado pelo aparelho”. Helicópteros negros e silenciosos sobrevoavam a cidade, fiscalizando condutas suspeitas. Nos corredores dos prédios e em cada canto nas ruas existiam fotos do “Grande Irmão” – o aterrorizante líder/ditador concebido por Orwell à imagem e semelhança de Stálin – sempre ladeadas pelo lema “o Grande Irmão zela por ti”. […]

CPMF

CPMF

Dedalus e a CPMF*

A comunidade literária comemorou há pouco mais de um mês o chamado Bloomsday, o dia mundial dedicado à memória e à obra do escritor irlandês James Joyce. A data escolhida para as homenagens foi, uma vez mais, o 16 de junho, bastante significativo na literatura joyceana, já que a narrativa de Ulisses, obra maior do renomado autor, relata a vida de seu personagem principal, Leopold Bloom, durante o dia 16 de junho de 1904. É, porém, no Retrato do Artista Quando Jovem, outro consagrado livro do escritor – segundo alguns uma espécie de autobiografia – […]

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

O Estandarte do Sanatório Geral*

No início dos anos 60, Alfredo Augusto Becker utilizou as expressões “manicômio jurídico tributário” e “carnaval tributário” como metáforas ilustrativas da caótica condição das leis fiscais e do baixo desenvolvimento da ciência tributária de então. Recentemente, essas duas imagens voltaram à nossa lembrança: manicômio e carnaval tributário… Qual delas melhor expressa o estupor diante da Emenda Constitucional n 39/02 e da “nova” contribuição de iluminação? Talvez, o mais adequado seria, parafraseando Chico Buarque, falar-se em “estandarte do sanatório geral tributário”.

É que, há poucos dias, a contribuição de iluminação (Cosip) voltou a […]

LEIS TRIBUTÁRIAS INTERPRETATIVAS

LEIS TRIBUTÁRIAS INTERPRETATIVAS

Bolero de Ravel*

A respeito das leis interpretativas

O italiano Arturo Toscanini é considerado o mais importante maestro de todos os tempos. Iniciou-se na regência inesperadamente em 1886, quando, aos dezenove anos, viajou ao Rio de Janeiro como violoncelista para uma apresentação da Aida. Durante a execução, o público vaiou o maestro e Toscanini foi convidado a assumir a batuta, tendo então regido a obra de Verdi brilhantemente, feito que lhe rendeu notoriedade mundial. Criou fama também por falar sempre o que pensava. Inimigo do fascismo, chegou a dizer: “abram as portas das prisões, soltem todos os criminosos; não […]

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS

RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS

Lasciate Ogne Speranza*

Na obra A Divina Comédia, de Dante Alighieri, parte da narrativa sempre impressiona de modo especial: a viagem do poeta ao Inferno e, em particular, a visão dos pecadores cumprindo suas penas eternas. Cada tipo de pecado ensejava uma punição específica cruelmente relacionada com a natureza do mal praticado em vida. Os homicidas eram imersos em sangue fervente. Os hipócritas desfilavam lentamente, vestidos de pesadas capas de chumbo, douradas por fora. Quanto aos adivinhos, suas cabeças eram torcidas em relação ao corpo, o que os obrigava a caminhar para trás. Por fim os invejosos, cujas pálpebras […]