Desmistificando Atos Administrativos Abstratos e Concretos

Oi pessoal. 

Você sabia que os Atos Administrativos são unilaterais de vontade do Estado e tem como finalidade a aplicação da Lei?  Além disso, eles podem ser concretos e abstratos.  Hoje eu resolvi falar um pouco sobre atos administrativos, vamos lá?  

Ato Administrativo Abstrato é aquele ato que disciplina condutas repetíveis na prática. É um ato normativo. Se eu sou uma agência reguladora e eu digo por exemplo que toda “Babá Eletrônica” tem que operar na banda de frequência tal, isso é um ato normativo porque não se esgota na primeira aplicação. 

Ele continua regrando todos os casos que se enquadrarem na sua hipótese.   O que nós chamamos de atos de aplicação continuada, são os Atos Abstratos, isto é, normatizar algo. Eu crio uma regra que se aplica todas as vezes que uma situação se enquadra na sua hipótese. 

É totalmente diferente de uma sentença judicial, a sentença ela não é abstrata, ela é concreta. Não se esqueça disso!  norma concreta é aquela que se esgota na primeira aplicação, a sentença ela é um ato normativo que se esgota naquele caso, produz efeitos intra partes.   

Você entendeu a diferença entre Atos Administrativo Abstrato e Atos Administrativo Concreto?  É só lembrar da sentença judicial e da babá eletrônica! 

Então deixa o seu comentário aqui em baixo e até mesmo alguma dúvida, pode ser aquela pedra no sapato que você não consegue tirar. Quem sabe o próximo post pode ser sobre isso! E já segue o Professor Mazza lá no Instagram, assim você não perde mais nenhuma dica como essa!

Até a próxima!

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